Ideia Legislativa
Projeto dispõe a Aquisição de Arma para Militares das Forças Armadas.
A justificação é dar tratamento que é destinado aos cidadãos civis também aos Praças das F.Armadas retirando a necessidade de autorização para aquisição de arma através do Comando da Forças a que está ligado o Militar,hoje regulada pelo Art. 9 da PORTARIA No 036-DMB DE 09/12/1999 do Min. da Defesa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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