Ideia Legislativa
Anular decisões legislativas produto de propina ou corrupção se há sentencia condenatória
Serao anuladas decisões do legislativo promovidas através de atos de corrupção ou recebemento de propina quando proferido juizo condenatório. Nao basta punir os corruptos mas eliminar a permanencia da impunidade na letra das leis e regulamentações.
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20/03/2019
Ideia proposta por
IRENE A. V. A. C.
- AM
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