Ideia Legislativa
Rigor na lei nº9.605(12/2/98:Penas de 12 anos a todos os crimes contra a natureza e afins.
Crimes dolosos contra Meio ambiente: a) fauna:matar, perseguir, apanhar, traficar, vender, utilizar e caçar a fauna silvestre, nativos ou não;Abandono, Omissão de Socorro, Transporte inadequado, Uso de animais como cobaias, b)flora: todos os atos lesivos, c)poluição e crimes ambientais: atos lesivos
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Considerando transporte inadequado: o transporte de bois e outros animais como cargas vivas em navios e outros...
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/03/2019
Ideia proposta por
DEBORA R.
- SP
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