Ideia Legislativa
Que servidores públicos admitidos antes da Constituição de 1988 sejam declarados estáveis.
Há milhares de servidores públicos no Brasil, com mais de 30 anos no serviço público e com mais de 50 anos de idade, que encontrariam dificuldades em conseguir outro emprego caso perdessem o seu.
A Constituição só garante estabilidade para quem foi admitido até 5 anos anteriores da sua promulgação.
Mais detalhes
Esse projeto sendo aceito e aprovado traria segurança jurídica a milhares de pessoas e paz a sua famílias.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/03/2019
Ideia proposta por
CARLOS L. M. D. S.
- PA
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