Ideia Legislativa - Projeto dispõe a progressão de regime após o cumprimento mínimo de 3/4 da pena. :: Portal e-Cidadania

Projeto dispõe a progressão de regime após o cumprimento mínimo de 3/4 da pena.

A justificação é que a progressão de regime após o cumprimento de 3/4 da pena imposta em sentença condenatória,e obrigatoriedade do egresso trabalhar para custear as despesas com sua estadia na prisão,bem como,ressarcimento integral das vítimas de crimes por ele cometido.