Ideia Legislativa
Projeto limita o recurso ao pedido de vistas do processo em tribunais regional,federal.
A minha justificação é que o pedido de vistas de um processo em julgamento nos tribunais regionais e federal só poderá ser utilizado quando o cômputo dos votos de todos os juízes votantes não for suficiente para concluir o julgamento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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