Ideia Legislativa
Projeto dispõe criminalizar a ofensas às prerrogativas de advogado.
A minha justificação é que os direitos e prerrogativas garantidos aos advogados não é um privilégio da classe, mas sim um instrumento constitucional que visa garantir a efetividade do direito de defesa aos cidadãos, merecendo,portanto,tratamento legal.
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16/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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