Ideia Legislativa
Limitar o aumento dos mais altos salários no governo ao aumento do salário mínimo
Os cargos definidos como limites de salário de servidor público pelo inciso XI do art. 37 da CF 88 não deverão perceber aumento em remuneração e subsídio em porcentagem superior ao aumento do salário mínimo.
Mais detalhes
O inciso XI do art. 37 da CF 88 cita como remunerações limites os seguintes cargos: Ministros do Supremo Tribunal Federal, Prefeito, Governador, Deputados Estaduais e Distritais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Esta proposta beneficia a população das seguintes maneiras:
-valorização do salário mínimo;
-economia aos cofres públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2019
Ideia proposta por
HUGO C.
- AC
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