Ideia Legislativa
Projeto regulamenta a cobrança de taxas de cancelamento, remarcação,reembolso de p.aéreas.
A minha justificação consiste basicamente em regulamentar a cobrança de tarifas de remarcação,cancelamento ou reembolso,e no caso de remarcação ou cancelamento deve ser proibida a cobrança de taxa nos casos em que o consumidor remarque sua passagem com um determinado período.
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16/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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