Ideia Legislativa
Projeto dispõe o Honorários de Advocacia de Correspondência pagos através de D.Judiciais.
A justificação é acabar com o vilipêndio da Advocacia por Correspondência os honorários advocatícios devem ser pagos através de Depósito Judicial antes do ato jurídico que o(a) Advogado(a)Correspodente vier a ser contratado,o valor mínimo para cada ato deverá ser compatível com a tabela da OAB.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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