Ideia Legislativa
Projeto dispõe inserir além da condenação penal a condenação civil ao agressor.
A minha justificação é alterar a Lei Maria da Penha,qual seja 11340/06,para acrescentar dispositivo que determine também à condenação ao ofensor e/ou agressor que for condenado criminalmente na forma da lei,o dever de indenizar à ofendida.
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16/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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