Ideia Legislativa
Projeto dispõe o uso obrigatório do CPF para jogos de Loterias para identificar jogador.
A justificação é buscar maior transparência e defesa dos direitos do apostador bem com para garantir a lisura minha proposta tem como meta garantir que o apostador tenha garantido o seu direito de ser identificado como proprietário do jogo até mesmo se venha a perder a aposta garantindo seu direito.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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