e-Cidadania

Torna obrigatória a realização de consulta pública em propostas com objetivo de aumentar a remuneração de cargos políticos, eleitos ou por indicação, tal como ministérios; a proposta será aprovada somente se a consulta pública tenha resultado favorável a mesma ou por decreto presidencial favorável.

Diante de propostas de aumentos em salários de cargos públicos, com remuneração muito maior que a média do cidadão, dá a população poder de vetar tais propostas, incentivando assim que o proponente: apresente a sociedade a razão de tal proposta; preste contas e busque transparência no seu trabalho; exerça seu cargo em prol da população. Dá ao Presidente da República o poder de suprimir a consulta.