Ideia Legislativa
Ampliação da Lei 8122/90 para Empregados públicos de Empresa Economia mista.
Ampliação da lei 8112/90:
“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro,
Mais detalhes
A ampliação da lei para Empregados públicos de Empresa Economia mista regidos pela CLT,iria garantir o artigo 226, da Constituição Federal de 1988, garante proteção especial e privilegiada à entidade familiar:
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. (grifos nossos), hoje em dia muitas família estão separadas por não terem o respaldo de uma lei que garanta
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2019
Ideia proposta por
NORMANDO B. S. J.
- SE
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