Ideia Legislativa
Ampliação da Lei 8122/90 para Empregados públicos de Empresa Economia mista.
Ampliação da lei 8112/90:
“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro,
A ampliação da lei para Empregados públicos de Empresa Economia mista regidos pela CLT,iria garantir o artigo 226, da Constituição Federal de 1988, garante proteção especial e privilegiada à entidade familiar:
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. (grifos nossos), hoje em dia muitas família estão separadas por não terem o respaldo de uma lei que garanta
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 36 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 16 de março de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 16/03/2019.
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Ideia proposta por NORMANDO B. S. J. (SE)
Emitir declaração de autoria de ideia
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