Ideia Legislativa - Para a deficiência auditiva, Lei 3298/99, passe a ser considerada a média das frequências. :: Portal e-Cidadania

Para a deficiência auditiva, Lei 3298/99, passe a ser considerada a média das frequências.

Acrescentar ao inciso II, do art.4º do Decreto Federal 3.298/1999: é considerada pessoa portadora de deficiência auditiva, o indivíduo que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, "na média" das frequências elencadas na referida lei. Atualmente a lei é ambígua.

Mais detalhes

Já há decisões de interpretação a ser dada ao inciso II, do art.4º do Decreto Federal 3.298/1999, nas quais se considera pessoa portadora de deficiência auditiva, aquela que possui perda auditiva bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, "na média" das frequências elencadas na referida lei. Atualmente é necessário recurso judicial por não estar explícito que se trata da "média".

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