Ideia Legislativa
Evitar o "desvio" de função de Deputados e Senadores que são empossados em outros Cargos.
Os Deputados e Senadores são eleitos para representarem o povo, a sociedade, como integrantes do Poder Legislativo. No entanto, observa-se que vários desses representantes são desviados para assumir cargos diversos na Administração Direta, sem perda do mandato, criando impasse de representatividade.
Mais detalhes
Alterar o texto do Artigo nº 56 da Constituição Federal, de modo que o Deputado ou Senador só possa ser investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária com a perda do mandato.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2019
Ideia proposta por
DJ G. B.
- RJ
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