Ideia Legislativa
Processar quem vende produtos ORGÂNICOS FALSOS por 2 crimes.
Em caso comprovado de fraude com prova(por análise bioquímica)e contra-prova(na área de cultivo)com resultados positivos e iguais nas 2 análises,por contaminação externa(casca) e interna(miolo),o responsável responderá por: 1)crime contra a saúde pública,2) crime contra as relações de consumo.
Mais detalhes
1)CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9677.htm LEI Nº 9.677,02/07/98
ESPECIFICAMENTE o "Art.272".
Pena-reclusão,de 4(quatro) a 8(oito)anos, e multa.
2)CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8137.htm LEI Nº 8.137,27/12/90
ESPECIFICAMENTE o "Art 7,parágrafo VII:
Pena-detenção,de 2(dois) a 5(cinco)anos ou multa.
16 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2019
Ideia proposta por
LEO B.
- RJ
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