Ideia Legislativa
PEC para tornar indenizações taxativas na constituição,assim evitando super salários.
A constituição exclui as indenizaçõesdo teto remuneratório do serviço público,assim podendo ultrapassar o limite máximo que é o do ministro do STF,porém,a constituição não fala o que é indenização deixando para o legislador infraconstitucional decidir. E tudo hoje é considerado indenização.
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Assim muitos agentes públicos recebem valores exorbitantes. Chegando a mais de 100 mil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/03/2019
Ideia proposta por
PAULO H. F. D. S.
- CE
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