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Ideia Legislativa
A proteção jurídica nas relações contratuais do Agronegócio.
Exigir que todos os contratos do Agronegócio, que demandam garantias reais e ou fidejussórias as partes sejam acompanhadas ou orientadas por um advogado, para ter sua validade efetivada.
Devido a grande maioria dos contratos nesse setor serem contratos de adesão e também pela hipossuficiencia dos contratantes face às empresas do setor terem um corpo jurídico extremamente ávido as suas preposições.Certo que há uma extrema falta de equiparação contratual nestas relações comerciais e negociais.
41 apoios
20.000

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Data limite para receber 20.000 apoios
14/03/2019
Ideia proposta por
ALLAN DELFINO - SP

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