Ideia Legislativa
A proteção jurídica nas relações contratuais do Agronegócio.
Exigir que todos os contratos do Agronegócio, que demandam garantias reais e ou fidejussórias as partes sejam acompanhadas ou orientadas por um advogado, para ter sua validade efetivada.
Devido a grande maioria dos contratos nesse setor serem contratos de adesão e também pela hipossuficiencia dos contratantes face às empresas do setor terem um corpo jurídico extremamente ávido as suas preposições.Certo que há uma extrema falta de equiparação contratual nestas relações comerciais e negociais.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 41 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 14 de março de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 14/03/2019.
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Ideia proposta por ALLAN D. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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