e-Cidadania

Possibilita o rastreamento de celulares furtados ou roubados por métodos Cell-ID (triangulação de antenas), possibilitando o cidadão roubado solicitar a quebra do seu próprio sigilo telefônico para fins de localização.

Adicionar cláusulas específicas referentes à localização de aparelhos furtados/roubados no Art. V da Constituição Federal, que não deixa clara a possibilidade de rastreamento de celulares furtados/roubados no Inciso XII: "salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".