Ideia Legislativa
Pena
Criminal
O estelionatário, além de perder parte dos bens, pena de 30 anos de cadeia sem redução.
Mais detalhes
A família do mesmo, se menor ou maior de idade não envolvidos no crime não devem sofrer sansões e manter bens de acordo com a renda familiar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/03/2019
Ideia proposta por
JORGE C.
- MG
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