Ideia Legislativa
Idosos maiores de 60 anos tem direito de Isenção de Impostos na aquisição de Carro Zero.
Alterar o Estatuto do Idoso Lei n. 10.741,de 01 de outubro de 2003,para dispôr sobre o direito dos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de Isenção de Impostos na aquisição de Carro Zero próprio(desconto chegando a 30%)não importando se o idoso é ou não o condutor do veículo.
Mais detalhes
Art. 10 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Projeto de Lei de autoria de Hugo de Rene - Assistente Social CRESS/BA - Riachão do Jacuípe-BA.
8 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
08/03/2019
Ideia proposta por
HUGO F. D. S. M.
- BA
Confirma?