Ideia Legislativa - Projeto concede a autorização para agentes do Estado abaterem marginais armados. :: Portal e-Cidadania

Projeto concede a autorização para agentes do Estado abaterem marginais armados.

A justificação é conceder respaldo jurídico para agentes do Estado abaterem elementos portanto armamento não autorizado e que estejam oferecendo risco ao cidadão e aos agentes do Estado,e a finalidade é reduzir a vantagem bélica da criminalidade frente aos agentes estatais.