Ideia Legislativa
Sou presidente da Central de Atendimento dos Mutuários do Estado do Rio de Janeiro -CAMERJ
Meu projeto é no sentido de erradicar os saldos devedores residuais impagáveis e expurgar a capitaliazacao de juros nos contratos de SAC, SACRE em primeiro lugar, que MP 2.170/2001 é inaplicavel e capitalizacao composta neste contratos ferem o principio da dignidade humana-direito sociais art.6caput
ARTIGO1Nos contratos firmados pelo PES/CP verificada a insuficiência deamortização (amortização negativa) e visando reequilibrar o contrato, o encargomensal será recalculado com base no saldo devedor atualizado, mantida a taxade juros, e, se porventura,ocorrer resíduo inflacionário este deverá ser repactuado pela metade do prazo pactuado
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
01/03/2019
Ideia proposta por
ROMEU F. C. D. S. - RJ

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