Ideia Legislativa
Revogação da lei 12089/09 que proíbe a ocupação de 2 vagas em universidades públicas.
Proponho a revogação da lei federal 12089/09 que proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas ou mais vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Mais detalhes
Se o candidato teve competência para passar nos vestibulares, é mais do que justo que tenha garantido o seu direito de se matricular em ambos os cursos e poder cursá-los e concluí-los normalmente. Entretanto, caso faça jus ao recebimento de bolsa permanência em ambos os cursos, deverá optar por receber somente um dos benefícios.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2019
Ideia proposta por
CARLOS E. R.
- RJ
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