e-Cidadania

Isentar multa de trânsito em via mau conservada ou fora de padrões estabelecidos em normas de engenharia, porém, mantém-se a soma dos pontos à carteira de habilitação. Visto que é obrigação do Estado ou de concessionária a manutenção das vias, de certa forma isso obrigaria a perfeita manutenção.

Mais detalhes