Ideia Legislativa
Isenção De Tributos Sobre Remédios De Uso Contínuo Para Doenças Do Rol Lei 8.213/91, A.151
Propõe isentar de todos os tributos incidentes (particularmente o ICMS), os produtos fármacos de uso contínuo prescritos pelos profissionais de saúde aos portadores das moléstias descritas no art.151 da Lei 8.213/91. Ampliar-se-ia o amparo material a essas pessoas, no mesmo sentido da Lei 7.713/88.
Mais detalhes
A incidência dos tributos sobre os medicamentos (especialmente o ICMS), impõe sobre a renda familiar gastos financeiros significativos, quando não, efetivas carências em outras áreas da vida familiar, como a educação, o lazer e a vida social enfim. Fundamentos legais: Constituição da República, art. 6º, caput e inc.IV; art.23, caput e inc.II; art.24, caput e inc.XII; art.196; art.198, § 2º.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2019
Ideia proposta por
CLAUDIO P.
- PR
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