Ideia Legislativa - Transferir as atribuições dos Cartórios de Registro de Imóveis para as Prefeituras. :: Portal e-Cidadania

Transferir as atribuições dos Cartórios de Registro de Imóveis para as Prefeituras.

Transferir as atribuições de Registro de Imóveis, hoje exercidas pelos Cartórios, para as Prefeituras através de seus cadastros imobiliários, criando nova e importante fonte de receitas para os Municípios e concentrando informações para Planejamento e Gestão urbanos na Administração Municipal.

Mais detalhes

Hoje, os Municípios só arrecadam o ITBI no caso de transmissões de imóveis inter vivos. Na maioria das vezes, em decorrência da desatualização das plantas de valores imobiliários, principalmente os menores Municípios acabam por receber menos do que os cartórios cobram em emolumentos e taxas diversas.

5 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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