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Ideia Legislativa
Regulamentação das Atividades de Marketing de Rede.
Atualmente, tem sido um assunto debatido nos meios de comunicação. Regulamentar a diferença entre Marketing Multinível e Esquema Piramidal.
Definir o marketing multinível como um negócio legítimo, ao contrário do esquema em pirâmide. O Marketing Multinível surgiu em 1903 e em 1979 tornou-se uma indústria reconhecida nos EUA. Desde então, reconheceu a legitimidade da operação como uma forma legal.
43.939 apoios
20.000

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 7 de 2014. A CDH debateu e decidiu não transformar a sugestão em projeto de lei, visto que a legislação em vigor já contempla a ideia (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, art. 2º, inciso IX).

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Data limite para receber 20.000 apoios
05/11/2013
Ideia proposta por
STANLEY DACLES OLIVEIRA LIMA - DF

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