Ideia Legislativa
Redução da maioridade penal para crimes violentos e tráfico de drogas
Proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes violentos e tráfico de drogas.
Mais detalhes
Rol de crimes violentos:
Latrocínio,
Homicídio,
Estupro,
Estupro de vulnerável,
Extorsão,
Extorsão mediante sequestro,
Roubo.
Rol de crimes comuns:
Tráfico de Drogas.
46 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2019
Ideia proposta por
HUDSON F. C.
- MG
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