Ideia Legislativa
Abatimento no IPVA em precatórios estaduais não pagos no período de cinco (05) anos
SUGIRO o abatimento em IPVA em precatórios estaduais que não foram pagos até o período de 05 (cinco) anos, uma maneira de fazer com que os cidadões tenham um privilégio do dinheiro que lhes é devido e que geralmente o Governo Estadual leva até vinte anos para pagar.
Mais detalhes
A maioria das pessoais que tem direito a precatórios acaba morrendo sem recebê-los, então assim como todos cidadão brasileiro tem direitos e deveres, o Estado também deve cumprir sua obrigação no prazo de cinco (05) anos. Não o fazendo o cidadão terá o direito de abater desse crédito a dívida de IPVA anual
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/03/2019
Ideia proposta por
RENATO T.
- RS
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