Ideia Legislativa
Tornar crime quem receber titulo de propriedade vender e ou alugar
Se alguém receber em regime de reforma agrária um titulo de propriedade e vende e ou alugar será considerado crime, pois já virou comércio criminoso, e essa pessoa ficará excluso permanentemente de qualquer outra forma de adquirir outro bem doado pela união.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2019
Ideia proposta por
ERIVAL M. C.
- RN
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