Ideia Legislativa
Projeto dispõe o juizado especial mais rápido com a intimação proativa de atos processual.
A justificação é que com a instituição da intimação proativa nos juizados especiais civil(eletrônico)as partes ficam obrigadas a tomar ciência semanalmente dos atos processuais,e assim,liberam-se mais servidores p/minutar sentenças,decisões,despachos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C. - MA

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