Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre a prescrição de Receituário Agronômico de Agrotóxicos/Pesticidas.
A justificação é que a prescrição do Receituário Agronômico é somente por profissionais habilitados e registrados no CONFEA/CREAs e Técnicos Agrícola ou Técnicos Agropecuária que comprovem especialização em Agroquímicos para proteger a sociedade contra o uso indiscriminado de Agrotóxicos/Pesticidas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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