Ideia Legislativa - Maioridade penal aos 16 anos. :: Portal e-Cidadania

Maioridade penal aos 16 anos.

Ao ser instituída a maioridade penal a partir de 16 anos,crimes graves tais como homicídio serão julgados e não esquecidos com o passar do tempo como é feito atualmente.

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Tal exemplo é um jovem de 17 que comete um crime hoje, amanhã fará seu aniversário completando a maioridade penal atualmente e não é julgado pelo ato que cometeu!

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