Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre a proteção à infância e adolescência.
A minha justificação é garantir a proteção à vida e dignidade da criança com a extensão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às crianças e mães vítimas de violência e afastamento imediato do suspeito ou acusado de abuso sexual intrafamiliar,garantia do depoimento de vitimas e testemunhas.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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