Ideia Legislativa
Perda definitiva dos direitos políticos
Todo cidadão que for condenado em primeira instância por crime contra a administração pública terá seus direitos políticos suspensos até o processo tramitar em julgado. Sendo condenado em última instância, perderá definitivamente os direitos políticos, estando proibido de exercer cargo público.
Mais detalhes
O mesmo ocorre com médicos que ficam impedidos de exercer a medicina caso tenham seus diplomas cassados pelo conselho de classe. Punições similares estão sujeitos os advogados, engenheiros, dentistas, contadores, etc.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/02/2019
Ideia proposta por
PABLO M. L.
- RN
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