Ideia Legislativa
Alvará judicial para saques em contas de parentes falecidos
Fim da necessidade de inventário ou alvará judicial pelos herdeiros para saques em contas de entes falecidos com valores inferiores a 3 salários mínimos, desde que alegado o ressarcimento de gastos com despesas funerárias.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/02/2019
Ideia proposta por
MARCIA L.
- MG
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