Ideia Legislativa
A guarda civil municipal ter estatus de polícia municipal na constituição de 1988.
Inclusão da Guarda Municipal no rol dos órgãos de segurança pública nos incisos do artigo 144 da constituição federal (inciso "VI"), para se tornar polícia municipal e poder se adequadar conforme a lei 13.022/2014 "estatuto geral das guardas municipais" independente do número de habitantes.
Mais detalhes
Existe uma dificuldade dos agentes de segurança (guarda municipal) estarem atuando com equipamentos adequados e com o uso da arma de fogo nos municipios pequenos, não conseguem se adequar por causa do estatuto do desarmamento (embora tenha a medida cautelar ADI5948) e para os bandidos não há distinção entre um agente de segurança mesmo em cidade de 10 mil habitantes, os bandidos andam bem armados.
1.752 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/02/2019
Ideia proposta por
ESTEVAM M.
- SP
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