Ideia Legislativa
Limitar a hipótese de perda da nacionalidade brasileira por aquisição voluntária de outra
Juristas alertam que, devido a nova interpretação do STF, brasileiros que adquiriram nacionalidade estrangeira não originária correm o risco de perderem a brasileira injustamente. Urge corrigir tal situação por meio de uma EC ou lei que amplie a interpretação do §4º, II, 'b' da CR/88 ou o revogue.
Mais detalhes
Seja revogado o §4º, II da CR/88 ou alterada a Seção IV da Lei 13445/2017 p/: 1º Vedar a instauração do processo de perda da nacionalidade de brasileiro, exceto quando requerida pelo próprio; 2º Ampliar a interpretação do §4º, II,'b' CR/88 p/abarcar outras hipóteses, como a naturalização p/obter direitos migratórios e cidadania comunitária (Ex: cidadania da União Europeia-Art.9º Tratado de Lisboa)
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/02/2019
Ideia proposta por
ALESSANDRO D. A. C. D. S.
- MG
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