Ideia Legislativa
Projeto altera o Código Penal,incluindo o crime de Violação Sexual como artigo 214 do CP.
A minha justificação é que não há tipo penal aplicável às espécies de violência sexual presentes entre o Estupro (art. 213/CP) e Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61/LCP),e a criação do crime de Violação Sexual tipifica a violência sexual efetuada sem a utilização da violência ou grave ameaça.
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23/02/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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