Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre a revogação 'do excesso' na defesa da vida previsto no Código Penal.
A minha justificação é revogar o Parágrafo Único do Art. 23 do Código Penal para que todo cidadão possa ter o pleno direito à legítima defesa na proteção da própria vida ou a de outrem.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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