Ideia Legislativa
Projeto dispõe federalizar os servidores efetivos dos sistemas penitenciários estaduais.
A justificação é que a falta de estrutura,tanto para os presos,quanto aos Agentes Penitenciários são problemas a serem resolvidos o mais urgente,há de se enquadrar esses servidores no rol dos art 144 da constituição como essenciais à segurança pública,estabelecer salários e aposentadorias especiais.
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22/02/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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