Ideia Legislativa - Alteração da PENA DO Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 :: Portal e-Cidadania

Alteração da PENA DO Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Alteração das pena do art.32 e seus parágrafos, da Lei de Crimes Ambientais da Lei 9.605/98, para 4 anos a 5 anos, e multa, para quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Deixando desta forma de ser um crime de MPO.

Mais detalhes

A pena do art.32 da Lei 9.605/98, estabelece detenção, de três meses a um ano, e multa. O Juizado Especial Criminal considera penas que não ultrapassem 2 anos como de menor potencial ofensivo. Com a alteração proposta, o apenado estaria sujeito a pena de RECLUSÃO, cumprindo sua pena desde o princípio no regime semi-aberto.Desta forma, aí sim haveria um desestímulo à essas práticas nefastas.

321 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe