Ideia Legislativa
Regulamentação da atividade de marketingh multnível - MMN.
A falta de legislação sobre o setor do marketing de rede ou MMN no Brasil tem prejudicado milhares de brasileiros adeptos do negócio.
O MMN é difundido mundialmente, principalmente nos EUA, mas somente no Brasil, como não há uma regulamentação a respeito, é confundido como piramide financeira fraudulenta e os trabalhadores deste segmento permanecem criminalizados perante a sociedade e à justiça.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 37 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 4 de dezembro de 2013.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 04/12/2013.
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Ideia proposta por LILIANA O. R. (BA)
Emitir declaração de autoria de ideia
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