Ideia Legislativa
Projeto isenta os portadores de doenças graves após 5 anos sem o auxílio da Justiça.
A justificação é não haver mais a suspensão da isenção ao final dos 5 anos e obrigar os isentos a entrar na justiça para adquirir novamente o seu direito,essa interrupção traz graves problema financeiro e emocionais a todos os isentos,deve-se exigir a perícia médica para fins de comprovação de vida.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/02/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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