Ideia Legislativa
Insalubridade - Servidores Públicos
Pagamento obrigatório para servidores públicos(federal, estadual e municipal) que trabalham com limpeza de banheiros em órgão públicos.
Em virtude da divergência de procuradores, desembargadores e juízes é preciso a unificação do entendimento de quem trabalha com limpeza de banheiros de uso coletivo em órgão públicos tem que obrigatoriamente que receber um adicional de Insalubridade em 40% em respeito a Súmula 448 do TST.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 72 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 16 de fevereiro de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 16/02/2019.
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Ideia proposta por PAULO P. (SE)
Emitir declaração de autoria de ideia
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