Ideia Legislativa
Insalubridade - Servidores Públicos
Pagamento obrigatório para servidores públicos(federal, estadual e municipal) que trabalham com limpeza de banheiros em órgão públicos.
Mais detalhes
Em virtude da divergência de procuradores, desembargadores e juízes é preciso a unificação do entendimento de quem trabalha com limpeza de banheiros de uso coletivo em órgão públicos tem que obrigatoriamente que receber um adicional de Insalubridade em 40% em respeito a Súmula 448 do TST.
72 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/02/2019
Ideia proposta por
PAULO P.
- SE
Confirma?