Ideia Legislativa
Incentivo fiscal e criação do CEI – cadastro de empreendedor iniciante
Para combater o desemprego, beneficiar com a isenção de IPI, II, ICMS, ISS, CSLL e IE, empreendedores em seu primeiro negócio, com até 2 anos de existência e empregando ao menos uma pessoa, desde que cumpra condições que garantam a lisura do negócio. Cadastrar essas empresas para coleta de dados.
Mais detalhes
Condições:
- CPF do empreendedor não vinculado à sociedade, propriedade ou participação acionária em outra empresa;
- Tempo de existência da empresa inferior a dois anos;
- Empregar pelo menos uma pessoa sob regime da CLT;
- Imagem da empresa ou do empreendedor não vinculada à partidos políticos, seus candidatos e/ou mandatários;
- Empreendedor em situação regular com a Receita Federal.
19 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/02/2019
Ideia proposta por
FELIPE D. M. V.
- SP
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