e-Cidadania

Para combater o desemprego, beneficiar com a isenção de IPI, II, ICMS, ISS, CSLL e IE, empreendedores em seu primeiro negócio, com até 2 anos de existência e empregando ao menos uma pessoa, desde que cumpra condições que garantam a lisura do negócio. Cadastrar essas empresas para coleta de dados.

Condições: - CPF do empreendedor não vinculado à sociedade, propriedade ou participação acionária em outra empresa; - Tempo de existência da empresa inferior a dois anos; - Empregar pelo menos uma pessoa sob regime da CLT; - Imagem da empresa ou do empreendedor não vinculada à partidos políticos, seus candidatos e/ou mandatários; - Empreendedor em situação regular com a Receita Federal.