Ideia Legislativa
Exige que ocupantes dos cargos de ministro e secretário tenham capacitação técnica na área
A medida visa corrigir, em âmbito nacional, o mau uso da faculdade concedida aos chefes do Poder Executivo de nomear livremente seus secretários e ministros sem exigência de comprovação de aptidão técnica e experiência na área de atuação, inserindo tal restrição no corpo do texto constitucional.
Mais detalhes
A ideia tem o propósito de combater um traço típico do patrimonialismo, até hoje enraizado na cultura política brasileira, de distribuição de cargos públicos como favor político ou pessoal, muitas vezes ignorando o interesse público e a eficiência do serviço prestado à população, criando situações incompatíveis com o caráter profissional, ético e moral que a Administração deve se revestir.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/02/2019
Ideia proposta por
RICARDO S.
- SP
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