Ideia Legislativa
Alterar a CF permitindo que cada UF possa Estabelecer pena máxima não inferior à CF/88.
Ela permitirá uma repactuação das UF no campo federativo e sem dúvidas inibirá a criminalidade.
Mais detalhes
As UF não podem legislar sobre direito penal, mas isso permitiria aos Estados membros impor uma política penal restritiva mais dura. A pena seria cumprida por crime cometido. Numa UF em que a pena máxima fosse, por exemplo, de 35 anos. Um duplo homicídio ensebaria uma pena de 70 anos. Paga-se 35 por e 35 por outro e assim sucessivamente.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/02/2019
Ideia proposta por
RAIMUNDO N. B. D. O.
- CE
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